Requerimento 17/2026

O Vereador(a) que abaixo subscreve, requer após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Coxim/MS, bem como à Secretária Municipal de Saúde, seja aprovado o seguinte Requerimento:



Solicitando informações e esclarecimentos urgentes acerca das denúncias de descaso, maus-tratos e possível descumprimento contratual envolvendo pacientes encaminhados para tratamento de saúde na cidade de Campo Grande/MS, hospedados na Pousada Alaketu (Solange Meira Guimarães Viração Ltda.), referente ao Contrato nº 093/2025.



Requer-se especificamente:



Cópia integral do Contrato nº 093/2025, incluindo termo de referência, edital, anexos e eventuais aditivos;



Relação detalhada dos serviços efetivamente contratados, especialmente quanto à hospedagem com pernoite de 24 horas, alimentação, transporte local e estrutura de acessibilidade aos pacientes;



Informar se a Administração Municipal realizou vistoria técnica prévia e posterior no estabelecimento, encaminhando cópias dos relatórios, pareceres e fotografias;



Esclarecer se procedem as denúncias divulgadas nas redes sociais e meios de comunicação sobre condições inadequadas de hospedagem, alimentação insuficiente, tratamento desrespeitoso ou ausência de estrutura mínima para acolhimento dos pacientes;



Informar quantos pacientes já utilizaram o local desde o início da vigência contratual e se houve reclamações formais registradas;



Quais providências administrativas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde diante das denúncias, inclusive eventual aplicação de penalidades, advertência, fiscalização ou instauração de processo administrativo;



Caso confirmadas irregularidades, informar se há estudo para suspensão ou rescisão contratual e contratação emergencial de outro local adequado para atender os munícipes.