Requerimento 18/2026

A vereadora que abaixo subscreve, requer após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ao Secretário de Gestão, Sr. Olavo Castro Lemos, o seguinte Requerimento:





SOLICITO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONTÁBEIS REFERENTES AO PROCESSO ADMNISTRATIVO N. 038/2026, RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO – EXERCÍCIO 2026:



a) Relação detalhada de todos os documentos contábeis vinculados ao Processo Licitatório n. 038/2026 (Adesão à Ata de Registro de Preços – Dispensa n. 029/2026), destinado à aquisição de materiais escolares para a rede municipal de ensino, encaminhando-se, especificamente:

Notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas;
Notas de empenho;
Ordens de pagamento eventualmente já realizadas;
Liquidações de despesa;
Comprovantes de pagamento, com as respectivas datas de recebimento;
Relatórios ou documentos de recebimento de materiais, caso existentes;
Demais documentos contábeis e financeiros vinculados à execução contratual do referido procedimento licitatório, especialmente aqueles eventualmente não constantes no Portal da Transparência.



b) Informações acerca da execução financeira do procedimento, especificando:

Valores empenhados, liquidados e pagos até a presente data;
Dotação orçamentária utilizada;
Fonte dos recursos empregados na contratação;
Existência de eventual saldo contratual remanescente;
Data dos pagamentos realizados e identificação dos favorecidos.
Informações acerca dos mecanismos de controle e fiscalização adotados pela Administração Pública Municipal quanto à execução financeira do referido procedimento licitatório, indicando:
Servidores responsáveis pela liquidação e autorização das despesas;
Forma de conferência do recebimento dos materiais antes da efetivação do pagamento;
Existência de apontamentos, ressalvas ou inconsistências eventualmente registradas pelo setor contábil ou de controle interno.



c) Informações acerca da existência de contratações anteriores firmadas entre o Município de Coxim/MS e a empresa SKM Suprimentos e Equipamentos LTDA EPP, inscrita no CNPJ n. 11.512.108/0001-80, indicando, caso existentes:

número dos processos administrativos e licitatórios;
modalidade de contratação utilizada;
objeto contratado;
secretaria ou órgão contratante;
valores contratados;
vigência contratual;
situação atual dos contratos eventualmente firmados.