A Vereadora que abaixo subscreve, requer, após tramitação na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edilson Magro, com cópia ao Excelentísssimo Procurador-Geral deste Município, Senhor Flávio Garcia da Silveira e ao CMDM (Conselho Municipal de Direitos da Mulher), a seguinte indicação
"SOLICITA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO QUE INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BENEFICIÁRIAS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL."
