A Vereadora que abaixo subscreve, requer, após tramitação na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edilson Magro, com cópia ao Excelentísssimo Procurador-Geral deste Município, Senhor Flávio Garcia da Silveira e ao CMDM (Conselho Municipal de Direitos da Mulher), a seguinte indicação
"SOLICITA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME SUGESTÃO DE ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE GARANTA PRIORIDADE ABSOLUTA NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO O SIGILO DE SEUS DADOS CADASTRAIS E ESCOLARES."
