O Vereador que abaixo subscreve, requer, após tramitação na forma regimental e ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Coxim/MS, bem como à Secretaria Municipal de Gestão, para que prestem as seguintes informações:
DOS FATOS
Chegaram ao conhecimento deste parlamentar informações de que servidores públicos municipais estariam sendo orientados ou compelidos a utilizar recursos provenientes de suprimento de fundos para custear o abastecimento de veículos oficiais pertencentes à frota municipal.
Entretanto, há indícios da existência de procedimento licitatório regularmente realizado e contrato administrativo vigente destinado ao fornecimento de combustíveis para atendimento da frota do município.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e controle, sendo o suprimento de fundos mecanismo de caráter excepcional, destinado ao atendimento de despesas urgentes, eventuais e de pequeno vulto, observadas as hipóteses legalmente previstas.
Dessa forma, a utilização recorrente desse instrumento para despesas ordinárias e previsíveis, como o abastecimento de veículos oficiais, especialmente quando existente contrato administrativo vigente para esse objeto, demanda esclarecimentos por parte da Administração Municipal.
DOS QUESTIONAMENTOS
Diante do exposto, requer-se:
Informar se existe contrato vigente para fornecimento de combustível destinado à frota municipal, encaminhando cópia do respectivo instrumento contratual.
Em caso positivo, informar:
a) número do contrato;
b) empresa contratada;
c) prazo de vigência;
d) saldo contratual disponível.
Informar os motivos que justificam a utilização de suprimento de fundos para abastecimento de veículos oficiais.
Informar se existe regulamentação interna autorizando tal procedimento, encaminhando cópia da norma ou ato administrativo correspondente.
Informar em quais situações específicas o suprimento de fundos foi utilizado para abastecimento de veículos oficiais, discriminando:
a) período;
b) valores utilizados;
c) unidades administrativas envolvidas.
Informar quais mecanismos de controle, fiscalização e prestação de contas são adotados pela Administração Municipal nesses casos.
Informar se há orientação formal expedida aos servidores públicos acerca da utilização de suprimento de fundos para abastecimento de veículos, encaminhando cópia dos documentos existentes.
