A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, a aprovação do seguinte Requerimento:
REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COXIM/MS, QUE PRESTE INFORMAÇÕES REFERENTES AO FORNECIMENTO E À APLICAÇÃO DO IMPLANTE CONTRACEPTIVO HORMONAL, CONHECIDO POPULARMENTE COMO IMPLANON, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPONDENDO AOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
1. Qual é a política municipal atualmente adotada para fornecimento do implante contraceptivo hormonal/Implanon?
2. O fornecimento decorre de programa federal, estadual ou política municipal própria?
3. Existe lei, decreto, portaria, resolução, protocolo clínico ou outro ato normativo municipal que regulamente os critérios de acesso? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.
4. Quantas unidades do implante contraceptivo o Município de Coxim recebeu, adquiriu ou disponibilizou nos últimos 3 anos?
5. Informar, ano a ano, a quantidade de implantes recebidos, aplicados, em estoque e eventualmente vencidos ou descartados.
6. Quais são os critérios utilizados para seleção das pacientes beneficiadas?
7. Quais unidades de saúde realizam o encaminhamento, avaliação e aplicação do referido método?
8. Encaminhar relatório anonimizado das pacientes atendidas nos últimos 3 anos, contendo apenas dados não identificáveis, como: faixa etária, bairro/região, critério de enquadramento, data do procedimento e unidade responsável.
9. Informar se houve atendimento de familiares de servidores públicos municipais da saúde e, em caso positivo, esclarecer quais critérios técnicos justificaram o atendimento, preservado o sigilo dos dados pessoais e médicos.
10. Existe fila de espera ou cadastro de mulheres interessadas no método? Em caso positivo, informar quantidade de pacientes aguardando atendimento e tempo médio de espera.
11. Há previsão de ampliação do acesso ao implante contraceptivo para mulheres de baixa renda usuárias do SUS?
12. O município possui ou pretende criar projeto, programa ou protocolo específico para melhor distribuição de métodos contraceptivos de longa duração?
