O Vereador Mauricio Helpis e as vereadoras Adriana Nabhan, Lourdes da Silva e Simone Gomes que abaixo subscrevem, requerem, após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhada, ao prefeito Edilson Magro e o Secretário de Receita e Gestão, Olavo Castro, o seguinte Requerimento:
“Solicitação de informações e documentos complementares referentes à utilização de recursos públicos destinados ao abastecimento da frota municipal e às despesas
O vereador e as vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coxim/MS e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria que sejam encaminhadas, no prazo legal, as seguintes informações e respectivas documentações, em complementação ao Ofício nº 190/2026/GAB/SEREC, expedido em resposta ao Requerimento nº 257/2026, a fim de assegurar a transparência, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Requer-se:
Cópia integral dos documentos que embasaram a resposta encaminhada por meio do Ofício nº 190/2026/GAB/SEREC.
Informar, de forma detalhada, qual foi a modalidade de pagamento utilizada para aquisição dos combustíveis e demais produtos, especificando se os pagamentos ocorreram por:
Cartão;
PIX;
Transferência bancária;
Dinheiro; ou
Outra modalidade, indicando qual.
Encaminhar a prestação de contas completa das despesas realizadas, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios.
Informar se houve ressarcimento de valores, especificando:
O montante ressarcido;
A data do ressarcimento;
O motivo;
E os documentos comprobatórios correspondentes.
Informar qual foi o embasamento legal utilizado para a adoção da forma de aquisição e pagamento dos produtos, indicando os dispositivos legais, regulamentares ou normativos que fundamentaram o procedimento adotado.
Informar se existia contrato vigente para aquisição dos produtos e serviços mencionados, encaminhando cópia integral do(s) contrato(s), termos aditivos e demais documentos pertinentes.
Caso não existisse contrato vigente, informar qual documento oficial fundamentou a aquisição dos produtos, encaminhando cópia do processo administrativo correspondente, justificativa, pareceres e demais documentos que autorizaram a despesa.
Informar, de forma fundamentada, por qual motivo não foi adotada outra modalidade de contratação, tais como:
Suprimento de fundos;
Dispensa de licitação;
Procedimento emergencial;
Ou outra modalidade prevista na legislação, justificando tecnicamente a opção adotada.
Encaminhar relatório detalhado de todas as despesas realizadas por meio dos Cartões GEN Taurus, contendo, no mínimo:
Data da despesa;
Estabelecimento;
Descrição do objeto adquirido;
Valor;
Servidor responsável;
Secretaria beneficiada;
E documentos fiscais correspondentes.
Encaminhar todos os contratos vigentes no período de 2021 a 2026 relacionados ao fornecimento de combustíveis, manutenção da frota, peças, oficinas mecânicas, postos de combustíveis e demais serviços correlatos.
Informar como era realizada a distribuição do saldo disponibilizado nos Cartões GEN Taurus entre as Secretarias Municipais, especificando:
Os critérios utilizados;
Os valores destinados a cada Secretaria;
Os responsáveis pela autorização da utilização dos recursos;
E os respectivos documentos administrativos que disciplinavam essa distribuição.
