Decreto
Decreto 11/1999
11/05/1999 Anacleto Sobrinho
“Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005/96, de 29/10/1996 e dá outras providências"
Protocolo: 38aae669
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“Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005/96, de 29/10/1996 e dá outras providências"
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