O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após tramitação na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, que seja encaminhada ao Prefeito, sr. Edilson Magro, com cópia à Procuradoria e a Gerência de Trânsito, a seguinte proposição:
Realização de estudo técnico e a elaboração de Projeto de Lei visando à atualização da Lei Municipal nº 854/97, que regulamenta o serviço de mototáxi no Município, adequando-a à legislação federal vigente e à realidade atual da categoria.
