Os (as) Vereadores (as) que abaixo subscrevem, requerem após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Edilson Magro e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Venilda dos Santos Ceconi. Solicito à Vossa Senhoria, as seguintes informações Sobre a Casa Lar dos Idosos no Município de Coxim.
Informações sobre o contrato de Câmeras de segurança e Contrato do Imóvel onde funciona a casa lar.
1-Cópia integral do contrato firmado para fornecimento, instalação, locação, manutenção, monitoramento ou prestação de serviços relacionados às câmeras de segurança instaladas na Casa Lar da Pessoa Idosa;
2-Cópia integral do respectivo processo administrativo de contratação, incluindo, conforme o caso, estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico, pesquisa de preços, justificativa da contratação, procedimento licitatório ou documento que fundamentou eventual contratação direta;
3-Identificação da empresa contratada, incluindo razão social e CNPJ;
4-Informações sobre o valor total do contrato, valor mensal eventualmente pago, prazo de vigência, data de início e término, bem como eventuais reajustes, repactuações, aditivos ou alterações contratuais;
5-Informação detalhada sobre quantas câmeras estão instaladas na Casa Lar, bem como os locais em que estão posicionadas, indicando, de forma geral, as áreas abrangidas pelo sistema;
6-Informar se o sistema contempla apenas gravação de imagens ou também monitoramento em tempo real, armazenamento remoto, central de monitoramento ou outros serviços;
7-Informar onde e por quanto tempo são armazenadas as imagens, bem como quem possui autorização para acessá-las;
8-Informar quais servidores, responsáveis ou setores da Administração Municipal estão autorizados a visualizar, extrair, copiar ou fornecer imagens do sistema;
9-Informar se existe regulamentação, protocolo ou procedimento interno para acesso, armazenamento, preservação e disponibilização das imagens, considerando que se trata de uma unidade destinada ao acolhimento de pessoas idosas;
10-Informar se houve, desde a instalação do sistema, falhas, interrupções, indisponibilidade das câmeras ou problemas de manutenção, encaminhando, se existentes, os respectivos registros e relatórios;
11-Cópia integral do contrato de locação ou instrumento jurídico que assegura ao Município a utilização do imóvel;
12-Informar a data de celebração do contrato, prazo de vigência, eventuais renovações, aditivos e reajustes;
13-Informar o valor mensal atualmente pago, o valor total estimado da contratação e o histórico dos valores pagos durante a vigência do contrato.
