Decreto 8/1997

18/03/1997 Edmir Cândido Pereira

“Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.”

Protocolo: 51c1717f Aprovado

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Tipo Decreto

Número 8/1997

Última movimentação 28/05/2025

Responsável Edmir Cândido Pereira

Ementa

“Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.”

Destinatário final

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Decreto 8/1997

Documento principal

18/03/1997

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23/04/2025

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