Decreto 8/1997

Edmir Cândido Pereira

“Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.”

Documento Decreto 8/1997

Data de publicação 18/03/1997

Protocolo 51c1717f

Status Aprovado

Última movimentação 28/05/2025

Resumo

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Decreto 8/1997

Documento principal

18/03/1997

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Decreto Legislativo 8_1997 - DECRETO LEGISLATIVO 008.1997.pdf

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23/04/2025

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Em Trâmitação 16/05/2025 08:33

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