A Vereadora abaixo subscrita, requer, após tramitação na forma regimental e ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o seguinte Requerimento:
SOLICITA-SE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS VALORES RECEBIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, DECORRENTES DE DESTINAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2026.
Requer sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos:
a) o valor total recebido, no corrente exercício de 2026, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, proveniente de destinações realizadas por pessoas físicas e/ou jurídicas por meio do Imposto de Renda;
b) demonstrativo dos valores ingressados no Fundo a esse título, com a indicação das respectivas datas de crédito/repasse, discriminando, quando possível, os valores oriundos de destinações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;
c) cópia dos extratos bancários da conta vinculada ao FMDCA, referentes ao período de 1º de janeiro de 2026 até a presente data, de modo a permitir a identificação dos valores efetivamente creditados em decorrência das destinações do Imposto de Renda;
d) informação acerca da existência de valores provenientes dessas destinações que já tenham sido utilizados, empenhados, destinados ou vinculados a projetos, programas, ações ou entidades, especificando, em caso positivo, os respectivos valores, beneficiários e finalidade da aplicação;
e) informação acerca do saldo atualmente disponível no FMDCA correspondente aos recursos provenientes das destinações do Imposto de Renda realizadas no exercício de 2026.
