A Vereadora abaixo subscrita requer, após tramitação na forma regimental e ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Gestão, Sr. Olavo Castro, o seguinte Requerimento:
“SOLICITA-SE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE AUTORIA DA VEREADORA ADRIANA NABHAN, RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA EMENDA E DOS EVENTUAIS IMPEDIMENTOS À SUA EXECUÇÃO.”
Requer sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, relativamente às emendas impositivas de autoria da Vereadora Adriana Nabhan, referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, as seguintes informações e documentos:
a) relação individualizada de todas as emendas impositivas apresentadas pela Vereadora em cada exercício, contendo número da emenda, objeto, valor aprovado, órgão, entidade ou beneficiário destinatário e respectiva dotação orçamentária;
b) identificação das emendas efetivamente executadas e pagas, com indicação do valor executado, valor pago, data do pagamento ou repasse e respectivo beneficiário;
c) identificação das emendas executadas apenas parcialmente, especificando o valor originalmente destinado, o montante efetivamente executado e/ou pago, eventual saldo remanescente e a situação atual da execução;
d) relação das emendas ainda não executadas ou não pagas, com indicação individualizada da situação atual, do motivo da pendência e das providências eventualmente necessárias à sua execução;
e) quanto às emendas cuja execução tenha sido inviabilizada total ou parcialmente em razão de impedimento de ordem técnica, jurídica, orçamentária ou administrativa, informar, individualmente, a natureza e a fundamentação do impedimento, a data de sua identificação e se houve comunicação formal à autora da emenda, indicando a respectiva data e encaminhando cópia dos documentos comprobatórios, pareceres, notificações, comunicações ou outros atos administrativos relacionados;
f) informar se os impedimentos identificados eram ou são passíveis de saneamento e, em caso positivo, quais providências foram adotadas pela Administração para sua superação, indicando a situação atual da respectiva emenda;
g) encaminhar demonstrativo consolidado, separado por exercício financeiro, contendo o valor total das emendas impositivas de autoria da Vereadora, o montante executado, o montante efetivamente pago, o saldo pendente e os valores eventualmente não executados em razão de impedimento.
