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Indicação 211/2026

Ver(a). Lucia da AAVC

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A Vereadora que abaixo subscreve, requer após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal, senhor Edilson Magro, e ao Procurador Geral do Município Dr.Lucas Henrique Lima, a seguinte Proposição:

Anteprojeto de Lei instituindo o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como política pública municipal, incluindo a previsão de parcerias para sua implantação, execução e manutenção, bem como a realização de análise jurídica e orçamentária específica acerca da possibilidade de concessão de bolsa ou incentivo financeiro aos policiais militares que atuarem no programa.
Documento Indicação 211/2026
Data de publicação 19/10/2026
Protocolo ddc32d7e
Status Reprovado
Última movimentação 20/10/2026
Resumo
Destinatário final
Secretaria
Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação
Em Trâmitação 19/10/2026 12:33

Secretaria

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