Requerimento 11/2023

Tendo em vista notícia veiculada no Site MS Norte que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) suspendeu processo licitatório da Prefeitura de Coxim (Pregão Eletrônico nº. 010/2023) com indícios de diversas irregularidades, como: 1) aproveitamento de orçamentos com grande variação de preços; 2) Ausência de ampla pesquisa de preços, sem considerar o Banco de Preços em Saúde; 3) Preços estimados superiores aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), inclusive com suspeita de sobrepreço de aproximadamente 18.000% (decisão em anexo), solicitamos que sejam convidados a prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis.

Solicita ainda, seja encaminhada cópia do processo supramencionado a esta Casa de Leis.

Nenhum destinatário final informado.

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