Requerimento 11/2025

Solicito à Vossa Senhoria, as seguintes informações:



1) Há previsão para a realização do REFIS no ano de 2025?

2) Qual foi o nível de adesão da população ao REFIS de 2024? Qual o montante arrecadado por meio do programa?

3) Existem dados sobre a arrecadação proveniente do REFIS em anos anteriores? Caso positivo, favor disponibilizá-los.

4) Há registros comparativos da inadimplência antes e após a implementação do REFIS? Se sim, quais foram os impactos observados?