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Requerimento

Requerimento 18/2022

03/05/2022 Ver. Abilio Vaneli, Ver. Jefferson Aislan, Ver. Marcinho Souza, Ver. Ademir Peteca, Ver(a). Adriana Nabhan, Ver. William Meira, Flavio Duarte, Vilmar Vendruscolo, Carlos Henrique, Profª. Marly Nogueira, Angelo Gari, João Do Posto, Zanon Lamunier

“Tendo em vista que o serviço de saneamento básico é um serviço público essencial em um mesmo município devem manter sistema contábil que permita registrar SEPARADAMENTE, os CUSTOS e RECEITAS de cada serviço prestado, é que solicitamos com base na Lei de Acesso as Informações e n... Mostrar menos
“Tendo em vista que o serviço de saneamento básico é um serviço público essencial em um mesmo município devem manter sistema contábil que permita registrar SEPARADAMENTE, os CUSTOS e RECEITAS de cada serviço prestado, é que solicitamos com base na Lei de Acesso as Informações e na Lei Orgânica Municipal, direito este previsto na Constituição Federal:
Protocolo: fdf06131 Aprovado
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Tipo Requerimento
Número 18/2022
Última movimentação 28/05/2025
Responsável Ver. Abilio Vaneli

Resumo do documento

Ementa

“Tendo em vista que o serviço de saneamento básico é um serviço público essencial em um mesmo município devem manter sistema contábil que permita registrar SEPARADAMENTE, os CUSTOS e RECEITAS de cada serviço prestado, é que solicitamos com base na Lei de Acesso as Informações e na Lei Orgânica Municipal, direito este previsto na Constituição Federal:

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Requerimento 18_2022 - Requerimento SANESUL 28 04.doc

Anexo vinculado

06/05/2025
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Tramitação

Em Trâmitação 16/05/2025 08:23

Secretaria