Resolução
Resolução 4/2005
20/10/2005 Edvaldo Bezerra
“Regulamenta a aplicação das disposições do parágrafo único do inciso XXIV do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município”.
Protocolo: 73f571db
Aprovado
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Ementa
“Regulamenta a aplicação das disposições do parágrafo único do inciso XXIV do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município”.
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20/10/2005
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20/05/2025 10:13
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