Resolução
Resolução 6/2009
23/12/2009 Miron Vilela, Adilson Ferreira do Lago
“Regulamenta a Lei nº 1.455/2009, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e verbas de cotas parlamentares”
Protocolo: 89540fd1
Aprovado
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Ementa
“Regulamenta a Lei nº 1.455/2009, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e verbas de cotas parlamentares”
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23/12/2009
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Em Trâmitação
20/05/2025 10:34
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