Resolução 83/2017

Vladimir Ferreira

“Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 13, Art. 17,

Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.

17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”

Documento Resolução 83/2017

Data de publicação 08/11/2017

Protocolo 7c97c3fa

Status Aprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Resolução 83/2017

Documento principal

08/11/2017

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Resolucao 83_2017 - RESOLUCAO 083.2017, DE 08-11-2017.pdf

Anexo vinculado

20/05/2025

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Tramitação

Em Trâmitação 20/05/2025 11:23

Secretaria -> Secretaria

Em Trâmitação 20/05/2025 11:23

Secretaria

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