Resolução
Resolução 83/2017
08/11/2017 Vladimir Ferreira, Edmir Cândido Pereira
“Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 13, Art. 17,
Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.
17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”
Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.
17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”
Protocolo: 7c97c3fa
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Ementa
“Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 13, Art. 17,
Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.
17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”
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08/11/2017
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Em Trâmitação
20/05/2025 11:23
Secretaria -> Secretaria
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20/05/2025 11:23
Secretaria