Resolução
Resolução 89/2020
16/12/2020 Vladimir Ferreira, Edmir Cândido Pereira
“Dispõe sobre a Regulamentação do limite
máximo com despesa de publicidade.”
máximo com despesa de publicidade.”
Protocolo: 97bccee6
Aprovado
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Ementa
“Dispõe sobre a Regulamentação do limite
máximo com despesa de publicidade.”
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16/12/2020
Resolucao 89_2020 - RESOLUCAO 089.2020, DE 16-12-2020.pdf
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20/05/2025Tramitação
Em Trâmitação
20/05/2025 11:42
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