Resolução 94/2022

Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n. 1.503, de 16 de fevereiro de 2011,

fixando procedimentos a serem observados para o pagamento de verbas

indenizatórias em função do exercício parlamentar, dispõe sobre os trabalhos

da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras

providências.