Resolução
Resolução 113/2023
18/10/2023 Ver. Ademir Peteca, Ver. William Meira
“Regulamenta o acesso à informação pública pelo
cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria
normas de procedimentos e dá outras providências.”
cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria
normas de procedimentos e dá outras providências.”
Protocolo: 2c1a519f
Aprovado
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Resumo do documento
Ementa
“Regulamenta o acesso à informação pública pelo
cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria
normas de procedimentos e dá outras providências.”
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
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Arquivos e anexos
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18/10/2023
Resolucao 113_2023 - Resolucao 113.2023.pdf
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20/05/2025Tramitação
Em Trâmitação
20/05/2025 14:58
Secretaria