Resolução 113/2023

Ver. Ademir Peteca

“Regulamenta o acesso à informação pública pelo

cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria

normas de procedimentos e dá outras providências.”

Documento Resolução 113/2023

Data de publicação 18/10/2023

Protocolo 2c1a519f

Status Aprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Resolução 113/2023

Documento principal

18/10/2023

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Resolucao 113_2023 - Resolucao 113.2023.pdf

Anexo vinculado

20/05/2025

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Tramitação

Em Trâmitação 20/05/2025 14:58

Secretaria

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