Resolução 119/2023

“Dispõe sobre a Regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos

bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas

da administração pública do Legislativo Municipal de Coxim/MS nas

categorias de qualidade comum e de luxo.”