O Vereador que abaixo subscreve,requer após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ao SENHOR JÚLIO LIMA DE ALMEIDA, RESPONSÁVEL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, o presente Requerimento:
"Requer informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)".
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar as seguintes informações relativas ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidentes sobre imóveis rurais no Município de Coxim – MS, no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
1. Relatório contendo:
• Nome da fazenda;
• Área (em hectares);
• Região/localização da propriedade rural;
• Valor do ITBI efetivamente pago.
2. Cópia digitalizada das guias de pagamento (DAR ou equivalente) relativas ao ITBI de cada imóvel informado.
Para facilitar o processamento das informações, encaminho em anexo uma planilha modelo para preenchimento.
Solicito, por gentileza, que as informações sejam disponibilizadas em formato digital e, se possível, por meio eletrônico (e-mail ou outro meio que facilite o acesso e o arquivamento).
