Projeto de Resolução 3/2025

A presente proposta visa corrigir a nomenclatura da Comissão, atualmente intitulada “Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso e Portadores de Deficiência”, para adequá-la à terminologia correta e atual, reconhecida tanto em nível nacional quanto internacional: Pessoas com Deficiência.



A expressão “portadores de deficiência” é considerada inadequada e ultrapassada, pois remete à ideia de que a deficiência é algo que pode ser “carregado” ou “portado”, o que não reflete a compreensão moderna sobre o tema. Desde a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), a terminologia oficial passou a ser “Pessoas com Deficiência”, reafirmando o respeito à dignidade humana, à autonomia e à identidade dessas pessoas.



A alteração proposta é uma medida simples, mas de grande importância simbólica, institucional e social, pois alinha o Poder Legislativo Municipal às diretrizes de respeito, inclusão e promoção de direitos humanos, além de contribuir para o combate ao capacitismo e à discriminação linguística.



Conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta.