O presente Projeto de Lei tem como finalidade a implementação de políticas públicas permanentes e estruturadas voltadas ao enfrentamento dos desafios relacionados ao abandono e aos maus-tratos de animais domésticos no Município de Coxim/MS.
Inspirada em iniciativas bem-sucedidas de municípios da região, como São Gabriel do Oeste, a proposta consagra ações contínuas de promoção da saúde animal, incentivo à guarda responsável e fortalecimento do engajamento comunitário.
A Semana Municipal de Conscientização, Proteção e Promoção do Bem-Estar Animal será integrada ao calendário oficial como um marco anual de intensificação das ações já desenvolvidas ao longo do ano, servindo como instrumento de mobilização social, reforço das redes de apoio e ampla divulgação das políticas públicas em curso.
A inclusão de parcerias intermunicipais, suporte técnico especializado e a participação ativa da sociedade civil são elementos essenciais para a consolidação de uma gestão pública ética, eficiente e comprometida com o bem-estar animal, a saúde coletiva e os princípios da responsabilidade socioambiental
