Emenda Modificada 1/2025

Justificativa.

Nobres pares, submetemos à apreciação de Vossas Excelências esta emenda que é de suma importância para fazer uma justa homenagem neste momento de consolidação de direitos a Natasha Lima Oliveira, mulher trans que veio a óbito em 25/12/2023. Por fim, ressaltamos que a homenagem é póstuma atendendo, desta forma, a determinação da Lei n. 6.454/77 c/c art. 224 da Lei Orgânica, que vedam a atribuição de homenagem à pessoas vivas.

Ante o exposto, solicitamos aos Nobres pares o apoio e a aprovação desta Emenda que se reveste do mais alto interesse público, contribuindo para o aperfeiçoamento do projeto apresentado e para a implementação de políticas públicas para este público.