O presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Simone Gomes, visa à municipalização da Lei Federal nº 15.142, de 03 de junho de 2025, que estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, revogando a Lei nº 12.990/2014.
A proposta representa um avanço nas políticas públicas de inclusão racial e combate à desigualdade histórica, reafirmando o compromisso do município de Coxim com a construção de uma sociedade mais equânime, justa e plural.
Ao estender os efeitos da lei federal para a esfera municipal, o projeto garante que a diversidade da população local seja contemplada nas oportunidades de ingresso no serviço público, promovendo reparação histórica e a efetivação dos direitos constitucionais à igualdade de oportunidades.
É fundamental que o Município de Coxim atue como agente promotor da justiça social, assegurando que todos os grupos étnico-raciais tenham acesso digno e proporcional aos espaços de poder e decisão.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação deste projeto, que representa uma iniciativa afirmativa concreta na luta contra o racismo estrutural e pela equidade no serviço público municipal.
