Projeto de Lei 48/2025

Este projeto busca assegurar o direito do cidadão de Coxim-MS de ter uma oportunidade justa de regularizar sua situação antes da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço fundamental para a vida diária, saúde, segurança e bem-estar. Ao conceder uma janela de 30 minutos após a chegada do serviço de suspensão, promovemos maior equidade e respeito aos direitos do consumidor, além de evitar interrupções desnecessárias em um serviço considerado essencial.