Emenda Aditiva 4/2025

Nobres pares, submetemos à apreciação de Vossas Excelências esta emenda que é de suma importância ante a necessidade de assegurar aos parlamentares o devido ressarcimento com viagens no exercício da atividade parlamentar para Brasília – DF. Também verificamos a necessidade de melhor regulamentar o procedimento a ser adotado pela Comissão de Controles de Verbas e Cotas Parlamentares acrescentado ao art.8° o §1° e §2° para regulamentar as hipóteses de inconsistências na solicitação de reembolso, prazo para notificar o parlamentar para regularizar a situação e emissão de Parecer final pela Comissão de Controles de Verbas e Cotas Parlamentares, aprovando parcialmente ou rejeitando a solicitação do reembolso. Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação em Plenário da emenda proposta.