Projeto de Lei Sem numeração

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será composta por:

I – Uma Procuradora da Mulher, designada entre as vereadoras eleitas, escolhida pela Mesa Diretora;

II- Até duas Procuradoras-Adjuntas, também vereadoras, para auxiliar nos trabalhos.

Parágrafo único. Na ausência de vereadoras eleitas, a Mesa Diretora poderá convidar mulheres servidoras efetivas da Câmara Municipal, ou ainda representantes da sociedade civil organizada, para colaborar com a Procuradoria, sem prejuízo de suas funções originárias.

Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher:

I – Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas municipais de promoção da igualdade de gênero;