Projeto de Lei 54/2025

MENSAGEM:

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

A instituição do Conselho Municipal de Educação constitui-se em uma medida de relevância

estratégica para a consolidação da política educacional em âmbito local. Este órgão colegiado, de

natureza consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa, possibilita ao município o exercício

pleno de sua autonomia na organização, regulamentação e gestão do sistema de ensino, em

consonância com os princípios constitucionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996).

A criação do Conselho Municipal de Educação viabiliza a efetiva participação da sociedade civil

no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais, fortalecendo a gestão

democrática e promovendomaior transparência na tomada de decisões. Por meio desse órgão, O

município passa a contar com um espaço institucionalizado de diálogo, no qual se articulam

representantes do poder público, dos profissionais da educação, das famílias e de diferentes

segmentos sociais.

Além disso, o Conselho contribui para a descentralização administrativa, garantindo que as

especificidades e demandas da realidade local sejam consideradas na formulação de normas e

diretrizes próprias. Entre suas atribuições, destacam-se: deliberar sobre questões relacionadas ao

funcionamentodas instituições de ensino; acompanhar a execução dos planos educacionais; zelar

pela qualidade e equidade na oferta da educação básica; e exercer o controle social sobre a

aplicação de recursos destinadosà educação.

Dessa forma, a criação do Conselho Municipal de Educação representa não apenas o cumprimento

de um dispositivo legal, mas sobretudo a materialização de um compromissocom a democratização

da gestão pública e com a construção de uma educação de qualidade socialmente referenciada.

Edilson Magro

Prefeito Municipal