Senhor Presidente, Nobres Pares Vereadores e Vereadoras. O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Coxim-MS, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, com o propósito de proteger e promover o desenvolvimento saudável e integral de crianças e adolescentes, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas de proteção à infância.
A adultização e a sexualização precoce configuram fenômenos preocupantes que expõem crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade, afetando negativamente sua formação emocional, psicológica e social. Esses fatores podem contribuir para o aumento de casos de violência, abuso, exploração sexual e distorções na construção da identidade infantil e juvenil.
A criação desta política municipal busca estabelecer diretrizes, ações educativas e preventivas, bem como a articulação entre órgãos públicos, escolas, famílias e sociedade civil, visando o fortalecimento da rede de proteção e a conscientização sobre os riscos e consequências da exposição indevida de crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos e contextos inapropriados à sua faixa etária.
Dessa forma, a Lei FELCA representa um avanço significativo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, reafirmando o compromisso do Município de Coxim-MS com a promoção da dignidade, do respeito e da preservação da infância como fase essencial e protegida da vida humana.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, por sua relevância social e por contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, consciente e comprometida com a proteção integral da infância e adolescência.
