O presente Projeto de Lei tem como finalidade regularizar a denominação e incorporação de áreas identificadas como corredores públicos, promovendo sua integração definitiva à malha viária municipal como extensões da Rua Santos Dumont e da Rua Marte, no Município de Coxim – MS.
A ampliação da Rua Santos Dumont até o início da Rua Frei Francisco, no Bairro Jardim das Estrelas, e a ampliação da Rua Marte na Quadra nº 152, visam atender às demandas urbanísticas, garantindo melhoria na mobilidade, regularização territorial, acesso aos moradores e melhor planejamento de infraestrutura pública.
A medida propicia segurança jurídica e organização municipal, permitindo a atualização cadastral das vias e possibilitando a execução de serviços essenciais, como pavimentação, iluminação pública, drenagem e manutenção urbana, contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado e qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, uma vez que se trata de ação de interesse público e necessária para o planejamento urbano e regularização viária do município.
