O presente Projeto de Lei busca proteger crianças e adolescentes do Município de Coxim – MS contra práticas, eventos e manifestações culturais que possam estimular a erotização infantil e a sexualização precoce. A proposta se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir a proteção integral, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A exposição de menores a conteúdos pornográficos, eróticos ou obscenos compromete seu desenvolvimento emocional, social e cognitivo. O projeto não pretende restringir manifestações artísticas ou culturais legítimas, mas assegurar que respeitem a faixa etária do público, preservando a infância e garantindo ambientes adequados e seguros.
Por fim, o projeto prevê mecanismos de denúncia e punição para quem descumprir as normas estabelecidas, assegurando sua efetividade. Dessa forma, a proposta se mostra necessária e oportuna, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil no município. Conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
