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Projeto de Lei 68/2025

Poder Executivo

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Ao Senhor Luiz Eduardo dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Coxim - MS Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Coxim, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Coxim - MS, encaminha à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar impostos municipais de sua competência, para o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências".
Projeto Projeto de Lei 68/2025
Data de publicação 08/12/2025
Protocolo e7ae0edb
Status Reprovado
Última movimentação 19/08/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
tWbmMhI2PzUCt8qeZWnpDSEmdDlponAm.pdf

Arquivo vinculado

27/08/2026
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Tramitação
Encaminhado 08/12/2025 12:35

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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