Ao Senhor Luiz Eduardo dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Coxim - MS Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Coxim, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Coxim - MS, encaminha à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar impostos municipais de sua competência, para o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências".