Projeto de Lei
Projeto de Lei 4/2023
14/04/2023 Ana Clesia de Lima
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 978529c4
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 4/2023
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Projeto principal
21/05/2025
AxqvEV56qQoyIGutQpcXBTW6Qe0PpbQ4.pdf
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Arquivo vinculado
21/05/2025Tramitação
Encaminhado
21/05/2025 09:21
Secretaria