Mensagem de Apresentação do Projeto de Lei nº 33/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Senhores(as) Vereadores(as), 이 Instituto Submeto Municipal à elevada de Meio apreciação desta Casa o Projeto de Lei n° 33/2025, que "Cria Ambiente de Coxim - Pantanal (IMAC-PANTANAL) providências". e dá outras gestão A ambiental criação do IMAC-PANTANAL visa fortalecer a estrutura institucional voltada à Municipal de Meio no âmbito municipal, promovendo a necessária integração da Política IMAC-PANTANAL Ambiente com as diretrizes nacionais e estaduais. Detalhadamente, ao integração e execução compete das ações coordenar e implantar políticas, normas e procedimentos para ambientais em Coxim-MS. fiscalização Entre as local, atribuições do Instituto destacam-se: exercer o poder de polícia ambiental e a administrativas executar o licenciamento ambiental, propor e disciplinar normas ambiental, aprovar ambientais, conduzir estudos técnicos e pesquisas para a melhoria da qualidade educação ambiental projetos urbanos em consonância com as normas vigentes, promover dos ecossistemas do e Cerrado incentivar a criação de unidades de conservação, bem como a preservação e Pantanal. definição O IMAC-PANTANAL será responsável, ainda, pelo controle das fontes de poluição, estabelecimento de diretrizes e padrões de qualidade ambiental, análise e resposta a consultas técnicas, sistemas de de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais e implantação de igualmente, a monitoramento e registro de atividades potencialmente poluidoras. Ressalte-se, caso de infração, atribuição e colaborar de garantir o acesso à informação ambiental, aplicar penalidades em questões ambientais. com órgãos federais, estaduais e municipais no enfrentamento das desenvolvimento Destaca-se econômico-social que o projeto contempla dispositivos fundamentais para compatibilizar o ao uso racional dos com a preservação do meio ambiente, em especial quanto instrumentos de sustentabilidade recursos, ao estímulo à adoção de melhores tecnologias e à consolidação de e qualidade de vida. Lei, ressaltando Assim, submeto sua relevância à apreciação e deliberação dos nobres vereadores o presente Projeto de um desenvolvimento equilibrado, para o avanço da politica ambiental municipal e a promoção de responsável e sustentável no município de Coxim. Renovo protestos de elevada estima e consideração. Coxim-MS, 03 de dezembro de 2025
