JUSTIFICATIVA: A presente proposta tem por objetivo instituir o Programa “Saber que Salva”, visando capacitar estudantes, professores e demais profissionais da educação para atuação imediata e segura em situações de emergência. A medida contribui para a prevenção de acidentes e para a proteção da integridade física dos alunos até a chegada dos serviços especializados.
A iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), que tornou obrigatória a capacitação em primeiros socorros nas instituições de ensino. Ao regulamentar a matéria no âmbito municipal, o projeto garante periodicidade, padronização e integração das ações, fortalecendo a rede de proteção à infância e à adolescência.
A proposta também materializa os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dialoga com os eixos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à educação em saúde e à cidadania.
Trata-se de política pública de grande relevância social, eficaz na redução de riscos e danos no ambiente escolar, promovendo segurança, conscientização e formação cidadã. Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta importante iniciativa.
