O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a Municipalização da Lei Federal nº 13.370/2016 no âmbito do Município de Coxim/MS, garantindo aos servidores públicos municipais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência a redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração e sem necessidade de compensação de horas.
Proponho a municipalização da Lei Federal nº 13.370/2016, em atenção à Lei Federal nº 12.764/2012, que define o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, assegurando direitos e proteção às pessoas com TEA e às suas famílias. A legislação federal já prevê a redução da carga horária aos servidores públicos que se enquadram nesses critérios, sendo plenamente possível sua adaptação à realidade municipal.
A implementação desta medida trará relevantes benefícios aos servidores públicos municipais, tais como a redução do estresse, a melhoria da qualidade de vida e o aumento da produtividade, permitindo que o servidor possa conciliar suas funções profissionais com o cuidado necessário aos seus dependentes.
Por conseguinte, a redução da carga horária mostra-se essencial para garantir que os servidores possam proporcionar o acompanhamento adequado em terapias, consultas médicas e rotinas diárias que visam ao desenvolvimento psicomotor, social, emocional e cognitivo de seus dependentes.
Por meio desta proposição, busca-se não apenas atender a uma demanda legítima dos servidores públicos municipais, mas também reafirmar o compromisso do Município de Coxim com a inclusão, a dignidade humana e o apoio às famílias que enfrentam desafios diários na criação e no cuidado de crianças e dependentes com deficiência.
A denominação da presente Lei como “Lei Yago Reis da Silva Brito” constitui uma homenagem simbólica e representativa. Yago Reis da Silva Brito nasceu em 12 de outubro de 2019 e, ainda nos primeiros anos de vida, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sua história, narrada por sua genitora, Nicole da Silva Brito, retrata as dificuldades enfrentadas pela família, o abandono paterno após o diagnóstico e, ao mesmo tempo, a força e a dedicação materna no tratamento e no acompanhamento de seu desenvolvimento.
Atualmente, Yago apresenta significativa evolução, fruto de cuidados contínuos, terapias adequadas e acompanhamento especializado. Esta homenagem busca representar não apenas a história de Yago, mas também a de inúmeras crianças do Município de Coxim que convivem com o TEA e outras deficiências, bem como suas famílias.
Diante do exposto, contamos com o apoio do Poder Executivo e dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço social, humano e inclusivo para o Município de Coxim/MS.
