Projeto de Lei
Projeto de Lei 5/2024
02/05/2024 Ana Clesia de Lima
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 8521ac60
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 5/2024
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Projeto principal
21/05/2025
dn1WIHpDYePvD8WlNqOG6Mk8BuCGatvC.pdf
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Arquivo vinculado
21/05/2025Tramitação
Encaminhado
21/05/2025 09:26
Secretaria