Projeto de Lei 16/2026

MENSAGEM Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n. 08/2026, que dispõe sobre a prorrogação do termo final do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Coxim-MS. Com efeito, o Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei n. 1.733, de 2016, teve seu termo final em 31 de dezembro de 2026, e, por conta disso, e para que não tenhamos prejuízo na sua correta aplicação, editamos o presente PL, com vistas à sua duração até o final do presente ano (31/12/2026). Como é cediço, o PME é fundamental para a organização e execução de políticas públicas que garantam o direito à educação. Sua importância está em oferecer diretrizes para as ações do poder público, permitindo uma gestão mais eficiente e focada em resultados. Além disso, o plano promove o alinhamento entre as metas locais, estaduais e nacionais, o que facilita o acompanhamento e a avaliação das políticas educacionais. Ele também assegura que as decisões tomadas estejam fundamentadas em diagnósticos reais e na escuta da comunidade. Portanto, esta prorrogação pretendida neste PL é de grande importância para a comunidade escolar de nosso Município. EDILSON MAGRO PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM-MS