Projeto de lei Complementar 4/2026

MENSAGEM COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Submetemos à elevada apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre o reajuste MS, anual dos servidores públicos administrativos da Prefeitura Municipal de Coxim- e dá outras providências". 4,26%, A presente proposta visa promover a recomposição salarial de nossos servidores no percentual de representa com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026. Mais do que um reajuste, esta medida o reconhecimento do Executivo ao empenho do funcionalismo público municipal. Ademais, o projeto cumpre o preceito do Art. 37, X, da Constituição Federal, ao fixar o mês de janeiro como a data-base definitiva para as revisões gerais anuais a partir de 2027. Tal medida garante segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, assegurando que a reposição inflacionária ocorra de forma regular e planejada. Certos de que a matéria receberá o costumeiro apoio de Vossas Excelências, em prol do fortalecimento do serviço público coxinense, reiteramos nossos protestos de estima e consideração. son Miagro Prereito de Coxim