Projeto de Lei 24/2026

MENSAGEM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 13/2026, que "Dispõe sobre a implantação do mês-base da revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências". A presente propositura legislativa reveste-se de suma importância para a valorização do funcionalismo público de Coxim, com especial destaque para os servidores que ocupam cargos da área administrativa. Estes profissionais desempenham funções vitais para o bom andamento da máquina pública, exigindo diuturnamente extrema dedicação, zelo e compromisso com o atendimento ao cidadão e a eficiência da gestão. A fixação definitiva de uma data-base (proposta para o mês de janeiro de cada ano, com início em 2027) é tratada por esta Administração como um verdadeiro marco de coragem administrativa e transparência. Ao instituir esta medida, o Poder Executivo abre mão do poder discricionário de escolha sobre o momento oportuno para conceder a reposição inflacionária. Com isso, transfere-se o direito para a esfera da previsibilidade e da legalidade, garantindo ao trabalhador a segurança jurídica de que seus vencimentos não sofrerão com a corrosão do poder de compra frente à inflação. Cumpre destacar que a proposta não reflete uma decisão unilateral, mas o fruto de um processo democrático e participativo: o teor deste projeto foi amplamente debatido e aceito em definitivo pelos servidores públicos municipais em Assembleia Geral realizada no dia 22 de abril. Desta forma, convictos de que a matéria caminha ao encontro do interesse público e da justiça social com os nossos servidores, contamos com o habitual espírito público e o apoio unânime dos membros desta egrégia Casa de Leis para a célere aprovação deste projeto de lei. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Coxim (MS), 15 de maio de 2026. EDILSON MAGRO serpro gou befasunador digga Serpro Edilson Magro Prefeito Municipal de Coxim