JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Arborização Urbana de Coxim/MS, estabelecendo critérios técnicos rigorosos para o plantio, poda, supressão e o manejo das árvores urbanas, visando sanar conflitos comuns e preencher o vácuo legislativo acerca do ordenamento ambiental das nossas calçadas e espaços públicos.
A arborização urbana constitui importante instrumento de preservação ambiental, contribuindo para a melhoria do microclima, redução da temperatura urbana, atenuação da poluição sonora e atmosférica, além de garantir o embelezamento da cidade e a preservação de corredores ecológicos para a fauna local.
A proposta traz atualizações essenciais, como a obrigatoriedade do recolhimento dos resíduos de podas para evitar o entupimento de bueiros, a vedação a "brechas médicas" sem comprovação pericial robusta para a derrubada de árvores, e a punição pecuniária individualizada por árvore danificada, impossibilitando que condutas predatórias coletivas recebam sanções lenientes.
O texto observa estritamente os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e pela Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar representa um avanço inestimável para o Município de Coxim/MS rumo ao desenvolvimento sustentável. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua célere aprovação.
