MENSAGEM CAPITAL DO NORTE Santos, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Vereador Luiz Eduardo dos 19/2026, Encaminho que a dispõe Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº sobre a regularização fundiária no Município de Coxim-MS, com base no Provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A municipal. presente O proposta visa instituir e instrumentalizar o "Programa Lar Legal" em âmbito informais consolidadas, objetivo central é desburocratizar e acelerar a titulação de lotes em áreas urbanas jurídica, assegurando o direito constitucional à moradia digna e a segurança prioritariamente, para as famílias de baixa renda. apoio Certo dos do compromisso Nobres e da sensibilidade social desta colenda Câmara Municipal, solicito o Vereadores para a apreciação e aprovação da matéria. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
