JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei surge em razão do aumento significativo da má-utilização de bicicletas elétricas e demais equipamentos de mobilidade individual no Município de Coxim, realidade que vem sendo acompanhada pelo crescimento de acidentes envolvendo principalmente com adolescentes e crianças, em razão da ausência dos equipamentos de segurança necessários, em especial o capacete.
Recentemente, foram amplamente divulgados acidentes envolvendo bicicletas elétricas em nosso município, evidenciando a necessidade de atuação preventiva do Poder Público por meio de ações permanentes de educação para o trânsito. Também chegaram ao conhecimento destes Vereadores relatos de utilização desses equipamentos em áreas destinadas exclusivamente ao lazer e à prática esportiva, como a pista de skate municipal, expondo usuários e frequentadores a situações de risco.
Os proponentes vereadores reforçam que o principal objetivo da presente legislação não visa impedir o uso dos referidos equipamentos de mobilidade e sim para organizar e proteger.
Vale ressaltar ainda que, a proposta não cria obrigações imediatas ao Executivo nem interfere em matérias de competência administrativa exclusiva, limitando-se a sugerir diretrizes para políticas públicas educativas voltadas à prevenção de acidentes, preservação da vida e fortalecimento da cultura de segurança no trânsito.
Trata-se de medida de relevante interesse público, alinhada ao dever constitucional de proteção da vida, da integridade física e da promoção da educação para o trânsito, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
