JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para incentivar a disponibilização de pontos de energia elétrica nas praças públicas do Município de Coxim/MS, proporcionando melhores condições para a realização de eventos culturais, esportivos, comunitários, religiosos, educacionais e de lazer.
A existência de tomadas de 110V e 220V devidamente identificadas contribui para evitar ligações improvisadas, reduzindo riscos de acidentes, danos a equipamentos elétricos e problemas decorrentes da utilização inadequada da rede elétrica.
A proposta busca valorizar os espaços públicos, ampliando sua funcionalidade e incentivando a participação da comunidade em atividades que promovam integração social, cultura, esporte e lazer.
Importante destacar que o projeto não cria obrigação imediata ao Poder Executivo, tampouco determina a realização de obras específicas, contratação de pessoal ou geração de despesas obrigatórias. A implementação das medidas ficará condicionada à conveniência da Administração Pública e à disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando os princípios da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal.
Trata-se, portanto, de matéria de relevante interesse público, voltada à melhoria da infraestrutura urbana e ao fortalecimento da utilização das praças públicas pela população de Coxim.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
