Projeto de Lei 42/2026

A presente proposta visa oficializar e denominar como Rua Guanabara o trecho localizado entre as Ruas Helena Gomes de Moraes e Joaquim Renovato, no Bairro Santo André. A regularização do nome do logradouro atende a uma justa demanda da comunidade e visa dar cumprimento às diretrizes de ordenamento urbano do município, garantindo a oficialização da via junto aos cadastros imobiliários e de prestação de serviços.